A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), sai à frente mais uma vez e antecipa a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021 para as dispensas de licitação por pequeno valor, dando início à atualização de seus procedimentos legais para a aquisição de bens e contratação de serviços, até então estabelecidos pela Lei Nº 8.666/1993.

Até 2023, o regramento trazido pela nova Lei não é obrigatório porque a Lei Nº 8.666/1993 ainda está em vigor, mas as novas regras já podem ser utilizadas, desde que a administração não misture os dois procedimentos.

A ideia é justamente permitir que ocorra uma transição no uso da legislação, possibilitando que os ajustes normativos e operacionais aconteçam com o planejamento que isso requer. Portanto, com a regulamentação do novo procedimento para dispensa de licitação por pequeno valor com base no novo regramento, o Município avança dando exemplo de organização administrativa e eficiência, enquanto seus servidores, especialmente aqueles que cuidam dos processos licitatórios, possam se adaptar na prática ao novo modelo com a tranquilidade necessária, viabilizando uma verdadeira mudança de cultura organizacional, com tempo para entendimento da legislação e adequação dos procedimentos internos.

Dentre as novidades implementadas pela Instrução Normativa Nº 05/2021, instituída pela Portaria Nº 624/2021, estão a aplicação de uma lista de verificação de itens, a indicação da unidade que demandou os itens e a implementação de um documento de oficialização de demandas.

O ato da Prefeitura atende, ainda, às diretrizes da nova Lei de Licitações e Contratos administrativos, a exemplo da exigência de apresentação do termo de referência, de uma pesquisa mercadológica, de comprovações que demonstrem um alinhamento entre a contratação e o planejamento estratégico e uma declaração de viabilidade da contratação.

A lei anterior de Licitações, muito conhecida e usada pela Administração Pública, foi editada em 1993 e desde então não era atualizada, o que ocorreu somente agora, em 2021. O novo texto trouxe um procedimento mais célere e uma preocupação muito maior com transparência, além de estabelecer diretrizes de governança. A Lei revisita também os limites de valores para realização de contratações diretas, adequando-os à realidade econômica atual. O teto para a dispensa de licitação por valor, por exemplo, era de R$ 17.600 (dezessete mil e seiscentos reais) no âmbito de Administração Pública.

A nova lei cuidou de atualizar esse valor para R$ 50 mil (cinquenta mil reais) e, ao mesmo tempo, trazer mecanismos de fortalecimento da imparcialidade e do controle. Salvador também foi a primeira capital do Brasil a debater a nova lei de licitações e contratos (14.133/2021) por meio de um ciclo de debates online, aberto ao público, com especialistas de todo o país, o qual começou em 11 de agosto e vai até 10 de dezembro.

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