O Doutor em Direito Penal e Econômico e Advogado criminalista, Gamil Föppel, foi o especialista convidado pela Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, para o 20º e último debate do ciclo sobre a nova lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021, na sexta-feira, 10. Também compuseram a mesa o especialista em Direito Civil, Procurador do Município e ex. Promotor de Justiça Ministério Público do Estado, Fábio B. da Rocha Miranda e o Advogado e Diretor de Gestão de Pessoas da Semge, Gustavo Moris, e estiveram presentes no encerramento, a Subsecretária de Gestão, Isabela Cabral, o Subprocurador Geral do Municípício, Eduardo Porto e a Procuradora Lílian Azevedo.  

Salvador foi a primeira capital do Brasil a debater o tema, para isto, convidou os melhores especialistas do país e contou o aceite imediato de todos. Ao longo de quatro meses, foram 19 especialistas, entre eles, Rita Tourinho e Orlando Gomes, da Bahia; o professor Ronny Charles -PB, autor do livro Licitações públicas comentadas; Gabriela Pércio e Joel Niebuhr-SC; entre outros de diversos estados, também contou com debatedores e moderadores excelentes, como os Procuradores do Município e a Mestre em Direito e Consultora Jurídica da TV Justiça, Karina Zucoloto-DF.

Os debates foram transmitidos ao vivo, desde o dia 11 de agosto. Foram mais de 40 horas de transmissão, pelo YouTube da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP) da Semge. Até o último dia 03, haviam sido registradas 2.670 presenças durante os debates e mais de 8.215 visualizações na página do CPD. 

Föppel elogiou a iniciativa da Prefeitura por debater o assunto e comentou que a nova lei traz um endurecimento evidente da tutela dos crimes licitatórios “"é um tema muito importante no que diz respeito às alterações dos crimes de licitações promovidos pela lei 14.133 para mostrar que, a rigor, a lei só criou um novo tipo de crime e não houve revogação dos crimes antigos, todos os crimes continuaram", garante.

A Subscretária da Semge, Isabela Cabral, falou sobre a importância do evento, elogiou o comprometimento da equipe da Secretaria e lembrou que a prefeitura, por iniciativa da Semge, saiu à frente mais uma vez e promoveu um amplo ciclo de debates sobre a Lei n° 14.133/2021 e dei início à atualização de seus procedimentos legais para a aquisição através de dispensa de licitação de bens e contratação de serviços, até então estabelecidos pela Lei Nº 8.666/1993.

“Os debates, bem como o check list que disponilizamos à época da publicação da Instrução Normativa (IN), funcionaram como uma forma de capacitação e de manter a organização dentro da Administração, enquanto nossos servidores, especialmente aqueles que cuidam dos processos licitatórios, se adaptam ao novo modelo com a tranquilidade necessária, viabilizando uma verdadeira mudança de cultura, mas com tempo para entendimento da legislação e adequação aos procedimentos internos.

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