Gestão de Pessoas

• Arquivo zipado contendo todas as leis relacionadas (855 kb)

Leis Complementares da PMS

• Lei Complementar Nº 01/91.

• Lei Complementar Nº 02/91.

• Lei Complementar Nº 03/91.

• Lei Complementar Nº 04/91.

• Lei Complementar Nº 05/92.

• Lei Complementar Nº 36/04.

• Lei Complementar Nº 41/05.

 

Gestão de Pessoas

• Arquivo zipado contendo todos os decretos relacionados (533 kb)

Gestão de Pessoas

• IN 001 2006 LIBERAÇÃO DO FGTS
• IN 002 2005 CESSÃO, DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO